Justiça determina que Município assuma gestão de Maternidade de Marcelino Vieira
O Município de Marcelino Vieira deve assumir imediatamente a gestão administrativa e financeira do Hospital Maternidade Pe. Agnelo Fernandes. A decisão liminar é da juíza Érika Sousa Corrêa de Oliveira, em substituição legal naquela comarca. A Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade do Oeste potiguar recebeu a determinação de adotar providências suficientes para colocar a maternidade em pleno funcionamento no prazo de 120 dias.
A magistrada também decretou a indisponibilidade de todos os bens de propriedade da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira – Apami (Maternidade Padre Agnelo Fernandes), assim como a impossibilidade de qualquer alteração no estatuto da entidade. Em caso de descumprimento da medida judicial, foi estipulada multa aos seus representantes legais no valor de R$ 5 mil para cada ato praticado em afronta à decisão.