Câmara vota PEC que mantém foro privilegiado de prefeitos
- Publicado por Robson Pires - Em Notas - 9 fev 2010 - 15:26 -
A Câmara vota nesta terça-feira (09) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o nepotismo no Judiciário, mas mantém o foro privilegiado concedido a prefeitos, mesmo após o término do mandato.
A PEC 358/05 altera 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos à Carta.
De acordo com a proposta, o foro privilegiado poderá ser usado por prefeitos nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função.
O foro especial se estenderá à ação de improbidade, usada para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
