Durante a sessão plenária, o vice-presidente da Câmara Distrital, o deputado seridoense Agaciel Maia, protocolou indicação sugerindo ao Poder Executivo que envie, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar para disciplinar o cercamento que já existe nos condomínios e residenciais horizontais, pois o projeto de lei nº 4893/2012 que tratava a questão, foi declarado inconstitucional pela Justiça.
A matéria anterior tratava de loteamentos fechados no âmbito do Distrito Federal, mas foi declarada inconstitucional em maio de 2013, visto que, o TJDFT entende que esta trata do uso e ocupação do solo, e portanto, deve ser apresentada por iniciativa do Poder Executivo, precedida de estudos técnicos e participação popular.
“Por se tratar de assunto da mais alta relevância, pois a comunidade que hoje vive nos condomínios do DF, envolve um elevado contingente humano – próximo aí de meio milhão de pessoas – que necessita de uma solução urgente de regularização”, disse o parlamentar.