Em ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o titular da Primeira Vara Cível de Caicó, juiz André Melo Gomes Pereira, informou o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, até o fim de 2013, a apreciação dos processos contra a administração pública e de improbidade administrativa, os quais tenham sido distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011.
Segundo o documento encaminhado ao TJRN, a Justiça de Caicó alcançou os objetivos no início de junho. “Foram julgados 29 processos de improbidade administrativa, alguns que tramitavam há mais de uma década”, descreveu o magistrado.
Ainda foram julgadas dezenas de ações coletivas e duas ações populares que versavam, em tese, sobre atos tidos como lesivos ao patrimônio material ou imaterial da administração pública, demonstrando, segundo André Melo, “que esta unidade judicial antes do CNJ já atentara à lição de que ao lado da tutela dos direitos de expressão coletiva, o combate à corrupção deve ser prioridade para o Poder Judiciário”.