MP pede na Justiça nulidade de convênio entre Anorc e Governo do RN

aristofanes fernandes

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para rescisão de convênio assinado entre o governo do estado do Rio Grande do Norte e a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) para utilização, exclusiva, do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, com alta rentabilidade em favor de referida associação privada. Foi constatado que a Anorc se utiliza da força laboral de servidores públicos efetivos estaduais, que se voltam às atividades da associação dos criadores.

Inquérito Civil instaurado para investigar supostas irregularidades no termo de comodato de uso de imóvel público realizado pelo Governo do Estado em favor da Anorc constatou a existência de sucessivos convênios celebrados com a interveniência da secretaria eEstadual de Agricultura (SAPE), desde a década de 90 até os dias atuais, sendo o presente convênio em vigor com vigência até dezembro de 2015, numa finalidade privada dada ao bem voltado aos interesses da Associação e que possui no próprio parque a sua sede.

 

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