Uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) resultou em determinação judicial para que a Prefeitura de Natal regularize o fornecimento de medicamentos e insumos que são utilizados por pessoas portadoras de “bexiga neurogênica” e que comprovem a falta de recursos financeiros para custear o tratamento médico. A decisão foi do juiz Cícero Martins, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A ação foi proposta pela defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, após a Defensoria Pública receber denúncia do presidente da Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral do Rio Grande do Norte (ACMHPC-RN), Edmilson Firmino da Silva, alertando que o fornecimento dos medicamentos e insumos citados acima estava sendo feito de forma irregular desde o ano de 2013.