Agaciel Maia vota favorável a projeto que beneficia proprietários de quiosques no DF

agaciel tribunaO vice-presidente da Câmara Distrital, deputado Agaciel Maia, votou favorável ao projeto de lei nº 1.263/2012, de autoria do Poder Executivo, em 1° e 2º turnos e redação final, que altera dispositivos da Lei nº 4.257/2008, que estabeleceu os critérios de utilização de áreas públicas por quiosques e trailers nas regiões administrativas do Distrito Federal.

Com a aprovação das mudanças na legislação, o prazo para a regularização das ocupações será ampliado em 24 meses. Além disso, será permitida a construção de alvenarias nos quiosques.

O PL nº 1.263/2012 também determina que a Agefis (Agência de Fiscalização do GDF) só faça operações de interdições ou demolições dos trailers ou quiosques 72 horas após o comunicado aos ocupantes, com exceção para os casos de cumprimento de mandados judiciais.

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