Câmara conclui votação de proposta que aumenta penalidade para transporte escolar pirata

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a redação final do projeto de lei 5446/2016, do deputado Daniel Coelho (PE), que dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

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