A Câmara de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário do Município, nos termos da Lei n° 3.882. Seis das sete matérias que propõem a contenção de despesas e o aumento da arrecadação de impostos já foram aprovadas.
A proposta recebeu 12 emendas, que foram encartadas pelos vereadores Sandro Pimentel (PSOL), Marcos Antônio (PSOL) e Aroldo Alves (PSDB). Na próxima terça-feira (27), será apreciado e votado pelo plenário da Casa um projeto direcionado para a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo com alterações nas taxas de licenciamentos ambientais e urbanísticos.
Uma emenda do vereador Sandro Pimentel estabelece que em caso de atraso no pagamento do salário de contribuinte servidor público, deve o Executivo fixar nova data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, com prazo mínimo de cinco dias após o adimplemento da remuneração, sem prejuízo dos descontos ofertados para os pagamentos em data anterior.