CCJ da Câmara aprova tramitação de PEC da maioridade penal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

2 respostas

  1. Como cidadão acho certo a maioridade passar de 18 para 16 anos. Coisas do nosso Brasil: A pessoa com 16 anos de idade pode votar, escolher o chefe da nação, etc., mas não pode responder pelos seus atos. Acho uma incoerência. Mais de 90% do POVO Brasileiro aprova. O que estão esperando?

  2. Sou favoravel pois quem é pra ser protegido é menor estudante, e bandido é pra ir para presidio, quem alisa bandido é bala “Vamos se atualizar essa lei tá caduca” Mudandça Ja

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