Comissão de Precatórios decide oficiar Tribunal de Justiça sobre não repasse do Governo do Estado

A Comissão de Precatórios, integrada por representantes das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, decidiu oficiar o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, sobre o fato do Governo Estadual não ter feito o repasse integral previsto para o ano de 2013 para o pagamento de precatórios, “a fim de que sejam tomadas as providências que se entenderem cabíveis”.

A Comissão é integrada pelos magistrados da Justiça Federal Marco Bruno Miranda, do Tribunal de Justiça Tatiana Socoloski e do Tribunal Regional do Trabalho Lisandra Cristina Lopes. A definição para enviar o ofício ao presidente do TJRN ocorreu durante reunião do grupo, esta semana, na sede Justiça Federal potiguar.

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