O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu hoje (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do resultado da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A legalidade da votação é questionada no Supremo, por meio de um mandado de segurança impetrado por 102 parlamentares de 14 partidos. Para ser efetivado, o resultado precisa ser mantido em mais um turno de votação na Câmara, e dois, no Senado.
Na manifestação, Cunha disse que os argumentos apresentados pelos parlamentares têm a intenção de induzir o STF a erro. Segundo o presidente, os parlamentares pretendem “minar o processo legislativo” e buscam que o Judiciário interfira no Congresso.