O Departamento de Administração de Pessoal (DAP) encaminhou comunicação aos servidores da Universidade sobre a migração de regime previdenciário. A nota informa a todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a saber: aqueles com ingresso no Serviço Público Federal até 03/02/2013, e que desejam migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC), que o prazo para a alteração do regime previdenciário encerra-se em 29/07/2018.
O DAP lembra ainda que , nos termos da Lei nº 13.328, de 29/07/2016, a migração é uma decisão individual, de caráter “irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.