A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) divulga nota nesta semana em desagravo à aprovação do Senado sobre o Projeto de Lei 473. O texto veda a contratação, por parte de veículos de comunicação, de empresas do setor que tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e órgãos de administração pública até um ano antes de disputas eleitorais.
O projeto faz parte da reforma política que vem concentrando boa parte dos esforços do Congresso neste ano. Na mesma sessão, o plenário aprovou o projeto 483, que prevê a realização de prévias partidárias e o anúncio de pré-candidatura a qualquer momento (a legislação vigente só autoriza o anúncio após 5 de julho).
A Abep ressalta em sua nota que a divulgação de pesquisa de opinião pública já possuir marco regulatório fixo assegurando “que o resultado será precedido de registro obrigatório junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral, garantindo-se a publicidade do método e a transparência dos resultados obtidos, assim como a imposição de sanções para os casos de irregularidades e fraudes constatados”.