A emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal, está suspensa. Por risco de irreversibilidade de mudanças materiais e administrativas, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a norma.
A emenda, promulgada é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.