Empresas que vendem automóveis e motocicletas, novos ou usados, serão obrigadas a informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação. É isso que prevê o projeto do deputado federal potiguar Fábio Faria, do PSD, que deve ser votado hoje no plenário do Senado Federal. A matéria já passou pela Câmara Federal, em Brasília.
O texto do projeto de lei determina que, no contrato de compra e venda, constem informações sobre furto, multas, débitos ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo. A empresa que descumprir a regra terá de arcar com tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo, ou de restituir o valor pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.
“Esta proposição está de acordo com os princípios no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo regras de conduta às empresas que comercializam veículos automotores. É uma proteção ao consumidor”, defendeu Fábio Faria.
Jornal de Hoje