Fim do segredo de justiça ganha força

  

O acesso às informações de um processo judicial em casos de lesões contra o patrimônio público seja para cidadãos ou a imprensa, já pode se tornar uma realidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que conseguiu 194 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O mínimo exigido para aceitação da proposta era 171 assinaturas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias