Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba oficializa a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos destinados a autistas e pessoas portadoras de deficiência física, visual e mental. O decreto foi assinado pelo governador Ricardo Coutinho no dia 28 de abril.
De acordo com a publicação, o decreto terá validade por 270 dias a partir da data de emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado. O ICMS para a saída de veículos é de 12% do valor total.