O governo do Rio Grande do Norte nomeou 164 novos servidores para cargos efetivos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (7). A medida atende a uma determinação da Justiça. Os servidores ocuparão cargos de agente de necrópsica, agente técnico forense, perito criminal, perito médico legista e merito médico psiquiatra.
Com a medida, o governo atendeu a recomendação da 70ª Promotoria de Natal, publicada em 31 de agosto, que lembrou ao Executivo que já havia sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.
O MP ainda afirmou que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.
Os nomeados e as providências a serem tomadas podem ser conferidas no próprio ato (aqui)
G 1 (RN)