O Ministério da Justiça está elaborando um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações de aplicativos como o WhatsApp. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proposta visa possibilitar o acesso a dados necessários a investigações policiais e, desta forma, evitar que eventuais bloqueios do aplicativo, por decisões judiciais, prejudique os usuários do aplicativo.
O ministro ressaltou que é importante o fornecimento de dados por parte de quem os detém, mas os bloqueios que vêm sendo feitos prejudicam milhões de pessoas.
“Haverá necessidade de regulamentação legislativa no Brasil. Acabamos ficando nos dois opostos: de um lado, o não fornecimento de informações por parte dos que detém as informações absolutamente necessárias para o combate ao crime organizada e, por outro lado, quando há a necessidade de um bloqueio, é um bloqueio que prejudica milhões de pessoas”, disse Moraes.
Segundo o ministro da Justiça, é preciso que essas empresas estrangeiras tenham sede no Brasil e tecnologia para fornecer, quando necessário, dados requisitados por autoridades policiais.
“Temos que regulamentar isso. Estamos, no ministério, elaborando um projeto para que haja um meio termo nisso, no sentido de que a empresa detentora das informações deve ter sede no Brasil para que permita, tecnologicamente, que ela forneça as informações brasileiras”, explicou.
O aplicativo foi bloqueado, mais uma vez, nesta terça-feira, 19, por decisão da juíza Daniela Barbos. Ela afirmou que o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, foi notificado três vezes para interceptar mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense. O Whatsapp diz não cumprir a decisão “por impossibilidades técnicas”.