A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.
Até o dia 29 de fevereiro, os interessados poderão apresentar sugestões – na páginawww.marcocivil.mj.gov.br – sobre mudanças na redação ou no conteúdo, além de concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Segundo a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o prazo poderá ser estendido, se houver necessidade. O texto já passou por processos de consulta pública no ano passado,