A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
