Juiz proíbe programa de prefeito em rádio de Serra Negra

O juiz Adriano da Silva Araújo deferiu em parte liminar protocolada pelo promotor Diogo Maia Cantídio e SUSPENDEU a cláusula “3.1.F” do contrato de transmissão do programa semanal de rádio e cobertura de eventos da Prefeitura de Serra Negra do Norte.

Na decisão, o juiz cita que “há indícios de irregularidades que ensejam prejuízo ao erário municipal e violam princípios constitucionais, em especial:a) Previsão de contratação onerosa, em rádio comunitária, de serviço de retransmissão (em cadeia) de programa radiofônico de interesse público; b) Infringência ao Princípio da Impessoalidade da Administração Pública”.

O juiz ainda reforça: “Há expressa vedação legal para que Rádio Comunitária seja contratada, ceda ou arrende seus horários de programação, podendo apenas receber patrocínio na forma de apoio cultural, nos termos da lei.”

Sobre a infrigência ao Princípio da Impessoalidade, o magistrado relata: “Assim, entendo que a realização de entrevistas pessoais, mediante contratação pública de horário em programa de rádio, com o prefeito ou outros políticos a ele vinculados, viola o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que deve ostentar a propaganda institucional.”

Por fim, proíbe a realização de entrevista pessoal com o Prefeito, seus secretários ou outros políticos em espaço contratado pelo Município de Serra Negra do Norte para propaganda institucional, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por entrevista.

2 respostas

  1. Parabéns ao Promotor e ao Juiz de Serra Negra do Norte! Excelente trabalho em defesa do patrimônio público da cidade!

  2. xerife,o prefeito continua desobedecendo as decisões judiciais,ontem dia 4 ele publicou uma licitação de mais de 77 mil reais para a festa da padroeira,sabendo que vai ser contestada pela justiça,só para se fazer de vítima,como uma cidade qua nem coleta de lixo tem quer gastar mais de 77 mil reais com uma festa?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias