No julgamento, ficou atestado que a nova sigla cumpriu os requisitos exigidos na legislação eleitoral em termos de documentos necessários. Outro objetivo atingido foi a obtenção do apoio de 24.710 eleitores no estado. De acordo com as exigências do TRE, o apoio mínimo é de 21.262 eleitores, 0,1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados na última eleição.
