Quem sabe de mim, sou eu!

— Robson Pires
15/dez/2010

Justiça suspende registro em cartório de carros financiados no RN


Por Robson Pires, em

Quem adquirir um veículo financiado não vai mais precisar realizar registro do contrato em cartório, sendo necessário agora apenas o registro da alienação no próprio Detran/RN (Departamento Nacional de Trânsito do Rio Grande do Norte).

Segundo divulgado pelo Tribunal de Justiça (TJ/RN), a medida é importante para que os clientes possam se manifestar acerca da cobrança, que termina por elevar os custos do automóvel financiado.

A questão foi levantada pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do estado (Sincodern). De acordo com o assessor jurídico do Sincodern, Marcelo Macedo, o procedimento era ilegal e onerava os compradores.

O tema também havia sido apreciado pelo Ministério Público Estadual (MPE/RN), que expediu recomendação, através da 24ª Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, pedindo pela anulação da cobrança pelo registro em cartório.

Com isso, o TJRN entendeu que a decisão vai beneficiar os consumidores, que se utilizam das várias formas de financiamento e arrendamento disponíveis no mercado. Com isso, quem adquirir um veículo por financiamento ou arrendamento mercantil (leasing), a partir de agora, não vai mais precisar arcar com os custos adicionais de registros dos contratos.

O desembargador Cláudio Santos indeferiu pedido de liminar em Agravo de Instrumento na qual era pedida a suspensão da não obrigatoriedade do registro. A decisão havia sido tomada pelo juiz Ibanez Monteiro, através de Mandado de Segurança preventivo.

Para Santos, a Lei nº 11.882/08 é clara quanto a nulidade dos convênios celebrados entre o Detran e a associações de cartórios para a finalidade mencionada. Dia ainda no art. 1.361 do Código Civil, que o registro de contrato de alienação fiduciária deve ser feito apenas no órgão de trânsito.


2 Comentários

  1. O Obicural disse:

    E de lasca mesmo as pregas do meu K e quem pagou? Isso é fhoda mesmo eu paguei esse ano e agora?

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Quinta, 21 de Junho de 2018


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