O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) vai impetrar ação judicial contra o Governo do Estado para cumprimento da lei que isenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais. O anúncio foi feito nesta terça-feira (17), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa.
“A segurança pública é a principal pauta da sociedade atualmente e o comportamento do governador do RN, Robinson Faria (PSD), é uma falta de respeito com os agentes de segurança do nosso estado”, disse o parlamentar.
De acordo com Kelps Lima, o veto do governador a proposta, foi derrubado a unanimidade na Assembleia Legislativa. Com isso a lei está valendo, mas precisa ser promulgada para que a isenção passe a valer. “A única alternativa que me resta é ir ao Poder Judiciário cobrar a aplicabilidade da lei”, finalizou.