A partir desta sexta-feira (27), empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie, ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim, na Grande Natal.
A relação passou a ser proibida por lei, após a publicação da norma que determina a vedação, de autoria do vereador Ítalo Siqueira (PSD). A lei 1.900, de 23 de julho de 2018, foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial do Município.
O texto, no entanto, diz também que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a proibição.