MEC diz que vai recorrer de decisão que prorroga prazo de inscrição no Fies

fiesO Ministério da Educação (MEC) informou hoje que, assim que for notificado, vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou, ontem, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União e determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez.

O prazo para a adesão ao Fies terminou no último dia 30. O magistrado determinou, ainda, multa diária de R$ 20 mil caso o governo não cumpra a prorrogação do prazo. A medida vale até nova decisão da Justiça. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC informou que o ministério ainda não foi notificado e, tão logo o seja, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

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