O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio dos promotores de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (Garpp), obteve liminar que limita os gastos da prefeitura até o final da atual gestão. A decisão foi concedida pela juíza substituta em exercício junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPRN que visa impedir que o prefeito realize novos empenhos e assine novos aditivos e contratos.
Nos termos da decisão, ressalvados os serviços relacionados à saúde, o prefeito de Mossoró não poderá realizar novos contratos administrativos até o fim da gestão, exceto mediante comunicação e justificativas prévias junto aos autos da ACP, para exame das Promotorias do Patrimônio Público e deliberação judicial.
Em relação aos contratos já em vigência, para realizar novos empenhos o prefeito também está obrigado a comunicar e justificar previamente nos autos judicias, para análise do Ministério Público Estadual e decisão judicial, exceto nos contratos relacionados à saúde.
Uma resposta
Pelo visto a multa de R$20mil imposta pela justiça a Silveirinha caso ele assine aditivos e contratos não fez nenhum efeito. Já assinou outro aditivo de R$ 12Milhões para a empresa do lixo de Mossoró, pense num lixo caro esse.