Na Ação Civil Pública ajuizada pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal, em caráter de urgência, foi pedido também que o Judiciário determine que o Estado, até o final do segundo quadrimestre, no fim deste mês, adote medidas de redução de despesas com pessoal, especialmente a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, previsto no art. 169, § 3º,da Constituição Federal, que prevê que as despesas com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos.
Na ação, foi pedida também, em caráter de liminar, a fixação de multa diária e pessoal ao Governador do Estado no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Uma resposta
Aplausos para o MP,o governador Robson, sabendo da atual situação, achou pouco e ainda criou duas novas secretárias no estado, que não tem recursos e só acomoda cargos e despesas de partidos aliados.