O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Goianinha, expediu recomendação para que a Prefeitura de Tibau do Sul cumpra a Lei de Acesso à Informação. Segundo informações apuradas, o Portal da Transparência municipal não é atualizado há mais de um ano.
A Lei de Acesso à Informação afirma que todos os cidadãos podem requerer informações aos órgãos públicos. No caso de não ser possível prestar os dados requeridos no momento, o órgão deve informar alternativas para que o cidadão possa ter acesso ao que foi solicitado.