Município de Luís Gomes deve pagar salários de servidores, sob pena de bloqueio de verbas

Decisão monocrática do desembargador Vivaldo Pinheiro manteve a condenação sobre o Município de Luís Gomes para que efetive o pagamento dos salários dos seus servidores efetivos e comissionados referentes ao mês de março de 2015, sob pena de sofrer bloqueio de suas verbas públicas, além de ser imputada multa pessoal sobre o prefeito municipal e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, tudo isso na hipótese de descumprimento.

A sentença, dada pela Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fixou prazo para o município promover a quitação dos salários, a partir do julgamento da Ação Civil Pública nº 000830-45.2012.8.20.0120, movida pelo Ministério Público Estadual. O Juízo do primeiro grau determinou o pagamento dos salários do mês de março de de 2015 até o dia 22 de abril de 2015, para os servidores efetivos, e até 30 de abril de 2015 para os servidores comissionados e contratados.

Uma resposta

  1. Tomara que essa moda pegue,em Jaçanã RN têm contratados atrasados por vários meses, um verdadeiro absurdo de uma administração desastrosa.

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