A Presidência do Tribunal de Justiça do RN expediu nova determinação para bloqueio e sequestro de valores de municípios que estão inadimplentes com o pagamento de precatórios. Desta vez, a decisão do desembargador Claudio Santos determina o sequestro de R$ 119.424,40 das contas do Município de São José de Mipibu.
A determinação é baseada em procedimento da Divisão de Precatórios do TJRN, a qual informou que o ente devedor vem descumprindo o disposto no art. 97, § 2º, I e II, do ADCT da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR). Assim, solicitou a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, em observância ao disposto nos artigos 33 a 34-A da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010.