Tramita na segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o processo 2015.006266-6 (0003083-70.2015.8.20.0000) contra a prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo, “pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67 por três vezes (concurso material), cada uma delas em continuidade delitiva”.
O que diz o inciso em questão: “Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”. Segundo o próprio Art. 1º, este é um do “crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores”.
Consta no processo requerimento para “a notificação da denunciada para apresentar, querendo, resposta no prazo de 15 dias, bem como seja recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno”.
Detalhes do Processo
Dados do Processo
Processo 2015.006266-6 (0003083-70.2015.8.20.0000) Ação Penal OrigináriaDistribuição DES. JOÃO REBOUÇAS (Titular), por Sorteio em 18/05/2015 às 09:15
Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO
Origem Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça
Objeto da Ação Requer a notificação da denunciada para apresentar, querendo, resposta no prazo de 15 dias, bem como seja recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno. Ao final da instrução, requer a procedência da denúncia para condenar a denunciada pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso XIII, do Decreto-Lei n° 201/67 por três vezes (concurso material), cada uma delas em continuidade delitiva.
Número de folhas 0
Última Movimentação 15/08/2016 às 16:09 – Despacho do Relator – Publicar Aviso para Julgamento
Última Carga Origem: Des. João Batista Rodrigues Rebouças Remessa: 09/08/2016
Destino: Redator Judiciário Recebimento: 15/08/2016
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes ou Representantes
Autor Ministério Público
Ré Maria de Fatima Araújo da Silva
Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros (4650/RN)
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data Movimento
15/08/2016 às 16:09 Despacho do Relator – Publicar Aviso para Julgamento
15/08/2016 às 16:09 Volta do Relator
29/07/2016 às 15:02 Recebida Petição
Tipo de petição: Petição Geral. Protocolo: 18505 Peticionante: Ministério Público
28/07/2016 às 15:35 Concluso ao Relator
27/07/2016 às 16:02 Volta do Relator