O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais da Justiça Estadual (Nupemec) autorizou o funcionamento da 1ª Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte (CCMEAR). A partir da autorização, a CCMEAR está apta a receber processos encaminhados pela Justiça Estadual do 1º e 2º grau.
A autorização à Câmara foi concedida após uma vistoria de inspeção realizada pelo Nupemec. Durante a inspeção, foi analisado se a instituição cumpria os requisitos estabelecidos legalmente para funcionamento, bem como a idoneidade da Câmara.
Além de apta a receber processos encaminhados pela Justiça, a Câmara também poderá realizar procedimentos extrajudiciais de mediação, conciliação e arbitragem.