Em ofício, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questionou o Ministério da Justiça sobre os recursos destinados ao sistema penitenciário. O documento foi encaminhado ontem (18), diretamente ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
O presidente lembra que o Supremo Tribunal Federal determinou à União que promovesse o descontingenciamento, sem qualquer tipo de limitação, do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo ainda a realização de novos contingenciamentos.
A OAB destaca que do julgamento até a presente data não foram divulgadas as medidas adotadas para cumprimento da decisão judicial, tampouco informados os valores descontingenciados e repassados aos Estados para reformas estruturantes, construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades.