Operadoras são proibidas de fazer bloqueio permanente nos celulares

telefone noiteO Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) obteve vitória em ação civil pública cujo objeto era impedir as empresas de telefonia celular de comercializarem aparelhos móveis com o sistema “hard lock”, ou seja, com bloqueio técnico permanente implantado pelas fabricantes de celulares que os tornavam insuscetíveis de uso em mais de uma operadora. O processo transitou em julgado em 11 de março de 2014.

Em cota, datada de 20 de fevereiro de 2015, o MPF manifestou-se pela extinção da execução do processo, tendo em vista que a empresa Claro informou, nos autos, que não mais comercializa equipamentos com tal bloqueio.

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