O Senado vota nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos. O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) se pronunciou sobre esse assunto durante sessão plenária na Assembleia Legislativa. Ele disse que o método é adotado apenas no Brasil.
“Nenhum país adotou essa medida para resolver e enfrentar o problema fiscal. Essa é uma invenção para congelar por 20 anos os gastos públicos no Brasil e significa um retrocesso, o fim do que ainda resta das políticas públicas previstas na Constituição de 88”, disse Mineiro.
O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a PEC deverá ser promulgada na quinta-feira (15). A PEC 55, encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
O relator da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, considera a proposta “radical” e trará impactos negativos na saúde, na educação e na previdência.
Fracasso foi a gastança aos seus vagabundas das suas milicias que o pt fez , criou 41 empresas estatais só para empregar suas milicias baderneiras.
Seu Chagas o pessoal das 41 estatais que estão desempregados tão falando que vão mudar para Caicó e serão vizinhos do senhor ai no bairro da paraíba.