O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que inclui os representantes nacionais dos municípios entre as entidades autorizadas a propor ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e declaratória de constitucionalidade (ADC). Segundo o relator da matéria em Plenário, senador Garibaldi Filho, a medida atende à uma demanda dos municípios e é fundamental para um maior equilíbrio entre os poderes.
A PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados. Se aprovada naquela Casa, representantes dos municípios – como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira de Municípios – poderão apresentar ações perante o Supremo Tribunal Federal para questionar se estão de acordo com a Constituição leis e outros atos normativos, como decretos, resoluções e portarias, tanto federais como estaduais.
“Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam afetando os municípios. Eles ficam desprotegidos, principalmente por iniciativas do governo federal. Por isso, considero legítimo que eles possam propor ADC ou ADI, já que são unidades federadas. Com essa iniciativa, cada vez mais consolidamos o regime federativo que o país vive”, afirmou o senador Garibaldi Filho.