O plenário do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84, que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Assim, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.
A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.
Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.