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— Robson Pires
12/nov/2009

Prefeitos iniciam mobilização pela aprovação de proposta de mudança na distribuição do ICMS


Por Robson Pires, em

benesleocadio-criseA Federação Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) entrou em processo de mobilização permanente para obter da Assembleia Legislativa do Estado a aprovação da proposta de mudança na sistemática de distribuição da cota-parte (25%) do ICMS que pertence aos municípios. A mobilização foi proposta pelo presidente da entidade, prefeito Benes Leocádio, e aprovada por todas as Associações Microrregionais de Municípios e prefeitos consultados. O início da mobilização será na tarde desta quinta-feira, 12, quando dirigentes da Femurn e das Associações, além de prefeitos filiados, visitarão o prédio-sede da Assembleia para contatos com os deputados estaduais.

“A mobilização será permanente para que os prefeitos possam convencer os deputados da importância desta mudança de sistemática de distribuição do ICMS para a grande maioria dos municípios do Estado”, informou o presidente da FEMURN, prefeito Benes Leocádio. “Os deputados serão convidados a honrar o compromisso assumido com os prefeitos quando da entrega da nossa proposta. A aprovação da proposta será uma das maiores contribuições que a Assembleia Legislativa dará à absoluta maioria dos municípios do Estado que enfrentaram, ao longo deste ano, uma crise financeira sem igual na história recente do País”.

O presidente da FEMURN está absolutamente convencido da legalidade da proposta apresentada pela entidade e transformada em projeto de lei pelo deputado Wober Júnior (PPS) e subscrita por diversos deputados. “A proposta da FEMURN está dentro dos limites previstos pela Constituição Federal e Lei Complementar que tratam da distribuição do ICMS. A legislação federal permite que os estados legislem sobre a sistemática de distribuição de até 25% do ICMS. Hoje, o Rio Grande do Norte trabalha com 20%. Ou seja, a proposta da FEMURN altera apenas 5%”, informa Benes Leocádio.

Vários estados do Nordeste e de outras regiões do País já trabalham no limite permitido pela Constituição Federal, ou seja, 75% dos recursos do ICMS repassados aos municípios são distribuídos de acordo com a produção ou comercialização. Os outros 25% são distribuídos de acordo com outros critérios fixados por legislação própria de cada Estado.

No Rio Grande do Norte, conforme legislação aprovada em 1997, 80% dos recursos do ICMS que pertence aos municípios são distribuídos conforme a produção. Outros 10% de acordo com a população e os 10% restantes de forma igualitária. O projeto de lei autoria coletiva altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios do Rio Grande do Norte. Atendendo a uma proposta feita pela Femurn e amplamente discutida e aprovada pelos prefeitos potiguares, o projeto de lei propõe que a parcela dos 25% do ICMS seja distribuída da seguinte forma:

75% pelos índices do Valor Adicionado, de acordo com a média dos dois anos anteriores. O Valor Adicionado é determinado pelas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços em cada município.;

5% mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

15% distribuídos de forma equitativa entre todos os municípios e;

5% mediante a aplicação da relação entre a área territorial do Município e a do Estado.

 O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Gilson Moura (PV) foi designado relator. A comissão se reúne todas as terças-feiras, a partir das 14h30, mas não houve reunião esta semana, por falta de quórum.


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