Presidente da Amarn defende legalidade do “auxilio-moradia”

O presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Cleofas Coelho, criticou duramente a frente aberta pelo Executivo na luta pela devolução de recursos do Tribunal de Justiça. O dirigente da Amarn diz que a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello nem obriga nem autoriza o Estado a pleitear esses recursos, arrematando: “O Executivo interpreta a lei ao sabor de seus interesses”.

Cleofas cita que um princípio do direito é que compete ao juiz a interpretação da lei, vinculando decisões, como de costume, ao fim do texto das determinações quem impõe.

“Nesse sentido, a liminar do ministro Marco Aurélio foi sobre dois pedidos do Estado, a suspensão da decisão CNJ, deferida, e a devolução de recursos, indeferida”, anotou Cleofas.

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