Notas

Previdência revogada

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– Na cidade de Goianinha (RN) a Câmara de Vereadores aprovou e foi sancionado pelo prefeito Berg Lisboa,a revogação do artigo 57, da lei nº 1.525/2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município, estabelecendo novamente para os seus servidores a tutela do INSS.

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