Notas

Processo eleitoral não se encerra com a apuração dos votos

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O processo eleitoral não se encerra com a apuração dos votos, mas com a diplomação quando a Justiça Eleitoral atesta quem são os eleitos e os suplentes, com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação os eleitos se habilitam a exercer o mandato. 

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