Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que dispõe sobre a identificação de intermediário registrado na compra e venda de imóveis na respectiva escritura pública. A proposta foi apresentada pelo deputado Hermano Morais (MDB) e visa dar maior transparência a transações imobiliárias realizadas no Rio Grande do Norte.
“Os corretores de imóveis e as empresas corretoras de imóveis devidamente registrados motivaram a apresentação desse Projeto, que vai dar maior garantia de qualificação profissional e qualidade nas intermediações de transações imobiliárias. Isso beneficia diretamente a população, por meio de um trabalho distinto e profissionalizado”, argumenta o deputado na proposta.
Hermano explicou também que o profissional que tem seu nome e número de registro, responde civil e penalmente pelos atos praticados que venham causar danos às pessoas envolvidas em uma transação dessa natureza. Esse fato, segundo o parlamentar, reforça a necessidade de existir a proposição, que impede o exercício ilegal da profissão.
De acordo com o Projeto de Lei, o valor recebido pelo intermediário constará igualmente na escritura, assim como o número do registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Nos casos em que não houver a intermediação, a ausência deve constar na lavratura da escritura. É o que dispõe a proposta, em análise pelas comissões permanentes da Casa.