Quem sabe de mim, sou eu!

— Robson Pires
17/jul/2008

Promotor divulga nota de esclarecimento sobre investigação da obra da Ilha de Santana


Por Robson Pires, em

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE CAICÓ/RN

 

 

O Representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, com atribuições nas áreas de Família, Infância e Juventude, Deficientes e Idosos, acumulando as atribuições da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, com atuação nas áreas de Patrimônio Público, Meio-ambiente, Consumidor e Cidadania, vem por intermédio da presente prestar os seguintes esclarecimentos:

 

01- Dispõe o art. 127 da Constituição Federal que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.? No cumprimento de seus deveres constitucionais pode e deve o Ministério Público fiscalizar a atuação da Administração Pública na esfera municipal, estadual ou federal.

 

02- No último dia (11)onze de julho, por voltas das (09)nove horas, o Ministério Público Estadual com a colaboração do Corpo de Bombeiros efetuou fiscalização no Complexo Turístico Santa Costa “Ilha de Sant’Ana?, durante a qual foi lavrado termo de inspeção apontando irregularidades.

 

03- A partir das (17) dezessete horas do dia (11)onze de julho, os Representantes do Ministério Público, que exercem suas atribuições nas Promotorias de Justiça da Comarca de Caicó, participaram de reunião ocorrida na sede do Centro Administrativo Municipal, durante a qual foram expostos os problemas identificados na mencionada fiscalização assumindo a Administração Pública Municipal o compromisso de solucionar os problemas, ficando acertado particularmente o seguinte: a) que os banheiros públicos não despejariam dejetos nas águas do Rio Seridó; b) que não seriam instalados nas calçadas da “Ilha de Sant’Ana? quaisquer equipamentos que impedissem o livre trânsito das pessoas durante os eventos da Festa de Sant’Ana; c) que no período da realização da festa da padroeira não seria impedida a realização de “caminhadas? pelos que regularmente desenvolvem atividades físicas nos passeios do Complexo Turístico; d) que seriam observadas todas as normas legais e regulamentares garantidoras da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

04- O Corpo de Bombeiros recebeu da Administração Municipal de Caicó todos os documentos legalmente exigidos, devidamente assinados por técnicos habilitados, necessários à realização dos eventos sediados na Ilha de Sant’Ana no período compreendido entre os dias (17)dezessete e (27)vinte e sete de julho, de acordo com ofício encaminhado à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó.

05- Todos os equipamentos instalados no Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana especificamente para a realização dos festejos da padroeira estão respaldados por projetos elaborados por profissionais regularmente habilitados que acompanharam por dever profissional suas execuções, não sendo do conhecimento do Ministério Público quaisquer notícias ou indícios de irregularidades.

 

06- Por outro lado, chegaram ao conhecimento do Ministério Público questionamentos relacionados a edificação do Complexo Turístico “Ilha de Sant’Ana?, particularmente dúvidas a respeito da integral observância do projeto original, assim como supostas falhas nas instalações elétricas, questões que exigem aprofundada investigação e que serão objeto de Inquérito Civil Público que será instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, visando assegurar o futuro do mais importante equipamento público construído nos últimos anos no município de Caicó/RN, cuja edificação exigiu a destinação de expressiva soma de recursos públicos.

 

 

Caicó/RN, 17 de julho de 2008.

 

 VICENTE EL?SIO DE OLIVEIRA NETO

1º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó em acumulação na Terceira PJCC


1 Comentário

  1. caicoense disse:

    É importante que todos os eventos que sejam de ordem temporária ou não apresentem esses documentos que as autoridades exigem e que o corpo de Bombeiros atue de forma energica quando necessária! Obrigado pelo belo trabalho na cidade de Caicó e região.

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