O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério Público já instaurou 50 inquéritos civis para investigar prefeituras que ainda não disponibilizaram na internet o Portal da Transparência.
Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa caso não instituam o portal.
Por Anna Ruth