Relator do projeto de lei (PLS 25/2012) que estabelece limite máximo de 25% para acréscimos ao valor inicial atualizado do contrato em todas as obras, serviços e compras da administração pública, o senador José Agripino (RN) disse que, se sancionada, a matéria combaterá a corrupção e evitará desperdício de dinheiro público. O projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), altera o parágrafo único do artigo 65 da Lei 8666/93, a Lei de Licitações, e estabelece a porcentagem única de 25% do acréscimo do contrato.
Atualmente, a legislação admite reajuste de até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos permitidos são de até 50%. A matéria foi aprovada por 21 votos a favor e um contra pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para a Câmara dos Deputados. “Desde 1993, quando a lei foi criada, admite-se reajuste de até 50% em reformas de edifício e equipamentos. Entretanto, muitas permissividades ocorreram e a exceção virou regra. Da forma como a legislação está hoje, o planejamento fica fraturado e a proposta de preço fica excessivamente flexibilizada”, disse o relator José Agripino.