Setor produtivo do Rio Grande do Norte comemora sanção da lei

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – também chamado de Crescer sem Medo sem vetos. O texto, que agora virou lei, promove uma série de mudanças no Simples Nacional, como ampliação do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), e implanta outras medidas que beneficiam diretamente o segmento das micro e pequenas empresas em todo o país. Uma comitiva de empresários e representantes dos setores produtivos do Rio Grande do Norte acompanhou a cerimônia de assinatura da nova legislação. A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.  Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. Somente no Rio Grande do Norte, são 7.517 empresas inadimplentes, cujos débitos somam mais de R$ 225,4 milhões. Atualmente, 141,9 mil empresas potiguares são optantes do Simples.

O diretor de Operações do Sebrae no Rio Grande do Norte, Eduardo Viana, participou do evento juntamente com a gerente da Unidade de Políticas Públicas da Instituição, Honorina Eugênia, e destaca a importância das mudanças para o fortalecimento dos pequenos negócios, sobretudo no Rio Grande do Norte, nesse período de retração econômica. “Além do aumento do teto para os MEIs, que hoje representam mais da metade das empresas optantes do Simples no Rio Grande do Norte, a possibilidade de renegociar os débitos tributários com um prazo maior é essencial para que os pequenos negócios continuem com fôlego e contribuindo para a economia”, diz Eduardo Viana.