Quem sabe de mim, sou eu!

— Robson Pires
12/nov/2009

STF concede medida liminar favorável ao município de Caicó


Por Robson Pires, em

O município de Caicó apresentou reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 21ª Região.

A matéria versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas envolvendo servidores municipais estatutários contra o poder público.

Na decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido liminar feito pelo município, determinando a imediata suspensão da reclamação trabalhista que motivou o pedido. O processo encontra-se tramitando no STF sob a denominação Rcl/9379.

No caso, atuou como procurador municipal, o advogado George Reis Araújo de Mélo.


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